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Legislação / Leis Complementares

Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck

Última atualização: 23/07/2024 14:46:43


Legislações
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Leis Complementares nº 1 / 2001
PMCM
28/11/2018 2001

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis Complementares
Lei Complementar n° 01/2001
Leis Complementares nº 1 / 2014
PMCM
08/04/2014 2014

SÚMULA – Altera o artigo 52 e 59, da Lei Complementar nº 01/2001 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Leis Complementares
Lei Complementar n° 01/2014
Leis Complementares nº 4 / 2013
PMCM
25/09/2013 2013

Institui o Código de Edificações e Obras do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná.

Leis Complementares
Lei Complementar n° 04/2013
Leis Complementares nº 2 / 2013
PMCM
27/03/2013 2013

Súmula: Altera a Tabela V – Cobrança da taxa de licença para o exercício de atividade eventual ou ambulante, e dá outras providências. 

Leis Complementares
Lei Complementar n° 02/2013
Leis Complementares nº 1 / 2013
PMCM
08/03/2013 2013

Súmula: Estabelece normas para a colocação, nas vias públicas e passeios, de entulhos provenientes da construção civil, corte de árvores/galhos e detritos de outras naturezas, e recolhimento pelo Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck, e dá outras providências.

Leis Complementares
Lei Complementar n° 01/2013