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Diário Oficial

Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck

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Edição Nº 2073 / 2026
06/02/2026 15:11:00 2026 Boletim Oficial
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Edição Nº 2072 / 2026
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05/02/2026 14:55:00 2026 Boletim Oficial
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Edição Nº 2071 / 2026
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04/02/2026 15:07:00 2026 Boletim Oficial
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Edição Nº 2070 / 2026
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03/02/2026 14:59:00 2026 Boletim Oficial
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Edição Nº 2069 / 2026
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02/02/2026 15:18:00 2026 Boletim Oficial
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Edição Nº 2068 / 2026
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30/01/2026 15:12:00 2026 Boletim Oficial
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Edição Nº 2067 / 2026
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29/01/2026 16:51:00 2026 Boletim Oficial
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Edição Nº 2066 / 2026
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28/01/2026 14:55:00 2026 Boletim Oficial
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27/01/2026 15:03:00 2026 Boletim Oficial
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Edição Nº 2064 / 2026
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26/01/2026 14:58:00 2026 Boletim Oficial
Diário Oficial - Edição n° 2064
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Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.