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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck

Última atualização: 23/07/2024 14:46:43


Legislações
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Leis nº 847 / 2024
PMCM
19/07/2024 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO NA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ALESSANDRA BERTOLETTI, EM CONFOMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTES À AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA VIABILIZAR O AUMENTO DA REDE DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK. Leis
Lei nº 847/2024
Leis nº 846 / 2024
PMCM
05/07/2024 2024
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Leis
Lei nº 846/2024
Leis nº 845 / 2024
PMCM
05/07/2024 2024
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICO MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ.” Leis
Lei nº 845/2024
Leis nº 844 / 2024
PMCM
03/06/2024 2024
Autoriza o município a firmar termo de fomento com apae, objetivando o repasse de recursos do fundeb. Leis
Lei nº 844/2024
Leis nº 843 / 2024
PMCM
03/06/2024 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ACACIAS, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA TRATAMENTO DE LIXO RECICLÁVEL PRODUZIDO NO MUNICÍPIO. Leis
Lei nº 843/2024
Leis nº 842 / 2024
PMCM
03/06/2024 2024
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Leis
Lei nº 842/2024
Leis nº 841 / 2024
PMCM
23/05/2024 2024
Criação de vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem a serem implementados no quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck/PR, em substituição de servidores que aposentaram, e dá outras providências. Leis
Lei nº 841/2024
Leis nº 840 / 2024
PMCM
10/05/2024 2024

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.

Leis
Lei n° 840/2024
Leis nº 839 / 2024
PMCM
10/05/2024 2024

Súmula: Regulamenta o agendamento de serviços como exames médicos, consultas e cirurgias terceirizadas pela saúde pública municipal, e dá outras providências.

Leis
Decreto n° 839/2024
Leis nº 838 / 2024
PMCM
12/04/2024 2024

Súmula: Cria Função gratificada e altera o conteúdo dos anexos da Lei Municipal nº 530/2014, e dá outras providências.  

Leis
Lei n° 838/2024