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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck

Última atualização: 28/08/2025 14:27:11


Legislações
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Leis nº 886 / 2025
PMCM
28/08/2025 2025
Súmula: “Autoriza o Município a fornecer cartão-alimentação eletrônico a famílias e munícipes em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências. ” Leis
Lei nº 886/2025
Leis nº 885 / 2025
PMCM
27/08/2025 2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Leis
Lei nº 885/2025
Leis nº 884 / 2025
PMCM
28/08/2025 2025
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conselheiro Mairinck – Pr, para o período de 2026 a 2029. Leis
Lei nº 884/2025
Leis nº 883 / 2025
PMCM
22/08/2025 2025
Súmula: Altera o Art. 207caput, da Lei Municipal 111/92 (Estatuto dos Servidores), e da outras providências; Leis
Lei nº 883/2025
Leis nº 882 / 2025
CMCM
03/07/2025 2025
Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC) no município de Conselheiro Mairinck-PR, nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021. Leis
Lei nº 882/2025
Leis nº 881 / 2025
PMCM
23/06/2025 2025
Altera o Art. 14 e seu §1º da Lei Municipal 875/2025; e da outras providências; Leis
Lei nº 881/2025
Leis nº 880 / 2025
PMCM
12/06/2025 2025
Dispõe sobre a criação do cargo de Chefe da Divisão de Manutenção e Conservação da Frota Municipal do Departamento de Obras Públicas, Viação e Urbanismo; altera o Art. 4º da Lei Municipal 433/2010 bem como o Art. 3º da Lei Municipal 435/2010; altera o Anexo I da Lei Municipal 435/2010 bem como o Anexo I da Lei Municipal 793/2023 e dá outras providências; Leis
Lei nº 880/2025
Leis nº 878 / 2025
PMCM
19/05/2025 2025
Altera a Lei Municipal 815/2023 que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Leis
Lei nº 878/2025
Leis nº 879 / 2025
CMCM
09/05/2025 2025
“Institui o Auxílio Alimentação aos Vereadores da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.” Leis
Lei nº 879/2025
Leis nº 877 / 2025
CMCM
09/05/2025 2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO EFETIVO DE ADVOGADO E CONTADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Leis
Lei nº 877/2025