Estabelece ponto facultativo nos Órgãos e Departamentos da Administração Pública do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná.

SÚMULA: Declara de Utilidade Pública as áreas de terras, localizada na zona rural e urbana do Município de Conselheiro Mairinck -PR, para fins de instituição de Servidão de Passagem e Desapropriação pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

O Prefeito do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados para compor a Equipe Técnica, que serão responsáveis pela atualização, do Plano Diretor, os representantes abaixo relacionado

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.751,19 (um mil, setecentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos)

Declara estado de calamidade pública no Município de Conselheiro Mairinck, em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus SARS-CoV-2.

DISPÕE sobre a regulamentação de funcionamento do comércio varejista e atacadista, em virtude das medidas de contenção da pandemia de Coronavirus – COVID-19, e dá outras providências.

DISPÕE sobre adoção de medidas de contenção da pandemia de Coronavirus – COVID-19, e dá outras providências.

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais)

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de Endemias - ACE, e dá outras providências. 

ESTABELECE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVIRUS COVID19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.