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Diário Oficial

Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck

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Edição Nº 2063 / 2026
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23/01/2026 20:28:00 2026 Boletim Oficial
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Edição Nº 2062 / 2026
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22/01/2026 15:38:00 2026 Boletim Oficial
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Edição Nº 2061 / 2026
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21/01/2026 15:13:00 2026 Boletim Oficial
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Edição Nº 2060 / 2026
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Edição Nº 2059 / 2026
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19/01/2026 14:57:00 2026 Boletim Oficial
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Edição Nº 2058 / 2026
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16/01/2026 14:58:00 2026 Boletim Oficial
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Edição Nº 2054 / 2026
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12/01/2026 14:58:00 2026 Boletim Oficial
Diário Oficial - Edição n° 2054
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Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.