Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Conselheiro Mairinck - PR para o biênio de 2024/2026 e dá outras providências.

Art. 1º - Exonerar a pedido, Everis Rodolfo Lopes, portador do RG nº 8.241.545-9/PR, do cargo temporário de PROFESSOR, do Processo Seletivo Simplificado para contratação por prazo determinado nº 001/2022.

Súmula: Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, da Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck (PR) e dá outras providências.

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 207.246,59 (duzentos e sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos)

Súmula: Nomeia o Assessor Jurídico Dr. Marcelo Martinez Dib, temporariamente, para o cargo de Procurador Geral do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências.

Art. 1º - Fica nomeada a partir de 16/012024, a senhora MARIA ESTELA DA SILVA PEREIRA, portadora da cédula de identidade – RG nº 6.411.786-6/PR, para ocupar o  cargo de provimento em comissão de  CHEFE DA DIVISÃO OPERACIONAL DO PROGRAMA DE SAÚDE FAMILIAR – CC2, com vencimento conforme a Lei Municipal n° 789/2023.

Art. 1º Determino, para todos os fins de fato e de direito, a inclusão das referidas áreas constantes nas matrículas nº 19.450 e 19.460 no Cadastro Imobiliário Urbano Municipal.

Art. 1º - Ficam nomeados para compor o CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR, mandato quadriênio 2024/2028, os cidadãos a seguir designados, os quais foram devidamente eleitos como titulares, no pleito realizado em 01/10/2023

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 21.996,21 (cento e vinte e um mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos)

Art. 1º Ficam decretados como feriados municipais as seguintes datas:

07 de Junho de 2024 – Padroeiro do Município.

03 de Dezembro de 2024 – Emancipação Política e Administrativa do Município de

Conselheiro Mairinck/Pr, em simetria aos termos da Lei Estadual nº 4245/1960.