EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL DE USO CULINÁRIO - DOMÉSTICO COMERCIAL E INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO E INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA, ARMAZENAMENTO E DA DESTINAÇÃO FINAL.

SÚMULA: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC) DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK – PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula: autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel, nos termos da Lei Orgânica do Município de Conselheiro Mairinck, e dá outras providências.

Súmula: Abre vagas nos cargos mencionados e dá outras providências.

Súmula: autoriza o Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, a firmar Termo de Parceria com a Fundação SICREDI, e dá outras providências.

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Conselheiro Mairinck(PR).

Ementa: Cria cargos e respectivas vagas no quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck, e dá outras providências

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.