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Diário Oficial

Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck

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Edição Nº 1346 / 2023
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25/01/2023 00:00:00 2023 Boletim Oficial

Diário Oficial - Edição n° 1346/2023
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Edição Nº 1345 / 2023
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24/01/2023 00:00:00 2023 Boletim Oficial

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Edição Nº 1344 / 2023
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23/01/2023 00:00:00 2023 Boletim Oficial

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20/01/2023 00:00:00 2023 Boletim Oficial

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Edição Nº 1340 / 2023
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17/01/2023 00:00:00 2023 Boletim Oficial

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Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.