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Diário Oficial

Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck


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Edição Nº 933 / 2021
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04/05/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial

Diário Oficial - Edição n° 933/2021

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Edição Nº 932 / 2021
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03/05/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial

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Edição Nº 931 / 2021
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30/04/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial

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Edição Nº 930 / 2021
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29/04/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial

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Edição Nº 929 / 2021
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28/04/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial

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Edição Nº 928 / 2021
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27/04/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial

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Edição Nº 927 / 2021
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26/04/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial

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Edição Nº 926 / 2021
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23/04/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial

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Edição Nº 925 / 2021
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22/04/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial

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Edição Nº 924 / 2021
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21/04/2021 00:00:00 2021 Boletim Oficial

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Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.