EMENTA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK 

Súmula: Dispõe sobre a autorização para o pagamento dos valores referentes implementação do adicional de 5% (cinco por cento), por tempo de serviço, respectivamente dos meses de abril de 2019 à dezembro de 2019 aos servidores públicos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.

Súmula: Dispõe sobre a implementação do adicional de 5% (cinco por cento), por tempo de serviço ao salário mensal dos servidores públicos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.

Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Estabelece pontos facultativos nos Órgãos e Departamentos da Administração Pública do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná.

Art. 1º - Fica Exonerada, a partir de 17/02/2020 a Sra. LUCI DE OLIVEIRA CAMARGO, funcionária desta prefeitura, portador da Carteira de Identidade RG 6.411.793-9/PR, Carteira de Trabalho e Previdência Social n° 20052938 serie 0019-PR, do cargo de Servente em virtude de concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, conforme benefício n° 192521112-3.

Art. 1º - Ratificar a servidora efetiva municipal, Sra. GISELE DANIEL SANTA ROSA, no posto de controladora interna, até o fim do presente mandato do Prefeito Municipal, em atendimento ao artigo 5º, da Lei Municipal nº 689/2019, sob as novas normas desta Lei Municipal.

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)

Art. 1º - Fica nomeado a partir de 13/01/2020, o senhor FLAVIO SILVA, portador da cédula de identidade – RG nº 4.109.552-8/SP, para ocupar o cargo de provimento em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMA DE SAÚDE FAMILIAR – CC2, com vencimento conforme a Lei Municipal n° 652/2018.

Art. 1º - Conceder a servidora municipal Tatiele da Silva, cargo Professora, portadora da cédula de identidade  RG nº  8.074.698-9/PR,  3 (três) meses de licença especial remunerada a partir de 17/02/2020.

Art. 1º - Fica nomeado a partir de 13/01/2020, o senhor JOSIEL FAGUNDES DE SOUZA, portador da cédula de identidade – RG nº 12.451.198-4/PR, para ocupar o cargo de provimento em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ENDEMIAS – CC1, com vencimento conforme a Lei Municipal n° 652/2018..

Art. 1º - Conceder a servidora municipal Regina Biondo, cargo Professora, portadora da cédula de identidade RG nº 5.719.116-3/PR, 3 (três) meses de licença especial remunerada a partir de 17/02/2020.

Art. 1º - Fica nomeada a partir de 13/01/2020, a senhora CAMILA MARIA FERREIRA, portadora da cédula de identidade – RG nº 7.535.316-2 SSP/PR, para ocupar o cargo de provimento em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DA FAZENDA, CC-1, com vencimento conforme a Lei Municipal n°652/2018.

Art. 1º - Conceder ao servidor municipal, SEBASTIÃO LABROZIO DA SILVA, cargo de MOTORISTA, portador da Carteira de Identidade, RG. 12.489.733/SP, 3 meses de licença especial remunerada a partir de 12/02/2020.

Art. 1º - Fica nomeado, o senhor DAVISON ALVES BUENO, portador da cédula de identidade – RG nº 8.909.215-9, para ocupar o cargo de provimento em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA – CC1, com vencimento conforme a Lei Municipal n° 652/2018.

Institui a Comissão de Seleção e Habilitação do Edital de Chamamento Público/Credenciamento n° 001/2020

Art. 1º - Fica exonerado a partir de 10/01/2020, o senhor DAVISON ALVES BUENO, portador da cédula de identidade – RG nº 8.909.215-9, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ENDEMIAS.

Art. 1º Conceder   adicional de Insalubridade na proporção de 20% sobre o salário mínimo nacional, ao servidor municipal Geraldo Gandra, cargo Operário Braçal /tratorista.

Art. 1º - Ficam nomeados para compor o CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR, mandato quadriênio 2020/2024, os cidadãos a seguir designados, os quais foram devidamente eleitos como titulares, no pleito realizado em 06/10/2019