SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Catadores do Consórcio Intermunicipal do Aterro Sanitário (ACACIAS) e dá outras providências

EMENTA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK 

Súmula: Dispõe sobre a autorização para o pagamento dos valores referentes implementação do adicional de 5% (cinco por cento), por tempo de serviço, respectivamente dos meses de abril de 2019 à dezembro de 2019 aos servidores públicos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.

Súmula: Dispõe sobre a implementação do adicional de 5% (cinco por cento), por tempo de serviço ao salário mensal dos servidores públicos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.

Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de Endemias - ACE, e dá outras providências. 

ESTABELECE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVIRUS COVID19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica Exonerada, a partir de 23/03/2020 a Sr. Valneia Ferreira de Souza, funcionária desta prefeitura, portador da Carteira de Identidade RG 4.262.050-5, Carteira de Trabalho e Previdência Social n°49401 – Série: 00065 SP, do cargo de Auxiliar de Enfermagem em virtude de concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, conforme benefício n° 194.237.357-8.

Art. 1º - Fica nomeado, DAVID FRANCISCO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, portador da cédula de identidade RG nº 10.644.152-9 SSP/PR, para ocupar o cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, a partir de 23/03/2020, com vencimento conforme a Lei Municipal n° 668/2019.

ESTABELECE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVIRUS COVID19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: Amplia as medidas de contenção ao COVD19 no município de Conselheiro Mairinck, constantes no Decreto nº 26/2020, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID19.

SÚMULA: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID19.

Art. 1º Fica nomeado o Sr. JOSIEL FAGUNDES DE SOUZA, portador do RG 12.451.198-4/PR, CPF 012.580.249-85, como SUPERVISOR e COORDENADOR DE ENDEMIAS.

Art. 1º - Em conformidade com o parágrafo único do artigo 292, da Lei Complementar nº 01 de 28 de novembro de 2001, fica atualizado monetariamente o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no valor de R$ 194,48 (cento e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o IPCA, medido pelo IBGE, no período acumulado nos 12 meses do ano de 2019.

Art. 1º- Em conformidade com o parágrafo único do artigo 12, da Lei Complementar nº 01 de 28 de novembro de 2001, ficam atualizados os valores venais dos imóveis urbanos, para efeitos de incidência do IPTU, extensivos aos demais tributos municipais, no percentual de 3,59% (três virgula cinquenta e nove por cento) de acordo com o IPCA, medido pelo IBGE, no período acumulado nos 12 meses do ano de 2019.

Art. 1º - Fica Exonerado, a partir de 02/03/2020 o Sr. FRANCISCO GOMES, funcionário desta prefeitura, portador da Carteira de Identidade RG 3.796.942-7/PR, Carteira de Trabalho e Previdência Social n° 0069524 serie 0006- PR, do cargo de Operário Braçal em virtude de concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, conforme benefício n° 1922644029.

Estabelece pontos facultativos nos Órgãos e Departamentos da Administração Pública do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná.

Art. 1º - Fica Exonerada, a partir de 17/02/2020 a Sra. LUCI DE OLIVEIRA CAMARGO, funcionária desta prefeitura, portador da Carteira de Identidade RG 6.411.793-9/PR, Carteira de Trabalho e Previdência Social n° 20052938 serie 0019-PR, do cargo de Servente em virtude de concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, conforme benefício n° 192521112-3.

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)