EMENTA: DISPÕE “SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO  DO MUNICÍPIO DE  CONSELHEIRO MAIRINCK PARA  O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do território do Vale do Rio Cinzas de acordo com o Anexo I desta Lei.

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.

SÚMULA: SUSPENSÃO DO PRAZO DO ARTIGO 34, DA LEI MUNICIPAL Nº 524/2014 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

SÚMULA: “Estabelece a Política Municipal de Instrução Pública Sobre Primeiros Socorros.”

EMENTA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIOALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SÚMULA: Proíbe à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e à cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Conselheiro Mairinck(PR).

Súmula: Dispõe sobre a instituição da coleta seletiva no Município de Conselheiro Mairinck, regulamenta a gestão dos resíduos sólidos urbanos, especificamente das tipologias recicláveis, orgânicos e rejeitos, sob o regime da responsabilidade privada, e dá outras providências. 

SÚMULA: Prorroga o prazo para adesão a formalização do Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS MUNICIPAL.

Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.

Art. 1° - Ficam nomeados os membros para constituírem a Comissão Especial da Regularização Fundiária Urbana

Art. 1º - Fica exonerada a pedido, a servidora municipal   VALQUIRIA ALVES DE SIQUEIRA POSS , portadora da Carteira de Identidade RG nº 6.196.204-2/PR, do cargo de ASSISTENTE SOCIAL.

Artigo 1º: A partir de 22/07/2019 a servidora Loana Pereira de Almeida, brasileira, Agente Comunitário de Saúde, inscrita RG 8.599.341-0/PR, CPF 049.732.319-24, passará a gozar de licença para desempenho de mandato classista até 18/11/2019, nos termos do artigo 94 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Conselheiro Mairinck/PR

SÚMULA: Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.

EMENTA: Demissão do Servidor Erique Pedro da Silva

Art. 1º Conceder adicional de Insalubridade na proporção de 20% sobre o salário mínimo nacional, ao servidor municipal Adão de Proença, cargo de tratorista.

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 26.267,50 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos)

Art 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para comporem a EQUIPE DE APOIO E PREGOEIRO

Art. 1o. É condição de validade da Nota de Empenho a aposição de visto por parte do Contador, além das assinaturas de funcionários vinculados à sua elaboração.

Art. 1º Suspender o adicional de Insalubridade, do servidor municipal Dinovan Viana e silva, cargo de Motorista.